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13 de março de 2017

Em plena discussão de retirada de direitos trabalhistas, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na última quarta-feira (8) que, para ele, a Justiça do Trabalho não deveria nem existir. A declaração indica a evidente disposição da Casa em reformar o Direito do Trabalho para esvaziá-lo no que se refere às conquistas históricas dos trabalhadores.

A Comissão da Justiça do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CJT-OAB/RJ) divulgou nota de repúdio contra as declarações do deputado Rodrigo Maia, bem como a AMATRA 1 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região).

Se dizendo “estarrecida”, a CJT-OAB/RJ aderiu às manifestações das entidades de advogados e juízes trabalhistas do país contra o que chamou de “estapafúrdias declarações” do presidente da Câmara Federal. Segundo a nota, “Rodrigo Maia, pregando o fim da Justiça do Trabalho, responsável, segundo o desatinado deputado, pela falência de estabelecimentos, e culpando a legislação trabalhista, à qual atribui, por seu “……excesso de regras no mercado de trabalho…”, responsabilidade pelo desemprego massivo de milhões de trabalhadores” evidencia um discurso que “atende aos setores mais nocivos e atrasados das forças produtivas, que realmente enxergam na Justiça do Trabalho e na legislação protetora dos trabalhadores entraves para o alcance de maiores lucros com menores gastos”.

E continua: “Esses segmentos pretendem se aproveitar de suas atuais posições privilegiadas no governo ilegítimo, alçado ao poder sem o voto democrático, para afirmar seus dogmas de um mercado livre de qualquer regulação, retornando as relações capital/trabalho aos primórdios da revolução industrial. Desrespeitam a história das lutas dos trabalhadores e fazem pouco caso das conquistas que elevam o nosso processo civilizatório. Não passarão”.

Já a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, entidade que congrega mais de 380 magistrados no estado, em nota assinada pela presidente Cléa Couto, diz que, “ao tomar ciência das declarações emitidas pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, (…) de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, que seus membros tomam decisões irresponsáveis, o que, segundo ele teria acarretado a quebra dos setores de hotelaria, bar, restaurantes, serviços e alimentação do Rio de Janeiro, (…) repudia cabalmente tais declarações, salientando que os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação, especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes do Trabalho. Algo que, definitivamente, não aceitamos”.

E prossegue: “A quem o Presidente da Câmara pretende enganar ao dizer que as decisões “irresponsáveis” dos Juízes do Trabalho “quebraram” o “sistema de hotel, bar e restaurantes no Rio de Janeiro”, bem como os setores de “serviço e alimentação” se, como é notório, tal fato decorreu da enorme crise política e econômica por que passa o estado do Rio de Janeiro, originária da má gestão de governos há muito despreocupados com sua missão pública?”.

E conclui: “A declaração feroz contra a Justiça do Trabalho serviu para que seu eleitor trabalhador saiba o que pensa o deputado sobre o setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e diminuir as desigualdades sociais que podem, essas sim, majorar a crise já instaurada. Diminuir as desigualdades sociais, aliás, deveria ser um compromisso também do Legislativo dentro de suas atribuições”.

 

 

Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa

Fonte: OAB-RJ e AMATRA1

Foto: Divulgação Agência Brasil

 

Marcelo Peres

Secretário de Imprensa e Comunicação Força RJ