Voltar

20 de dezembro de 2016

Não serão mais votados em 2016 os projetos que fazem parte do pacote de medidas de ajuste fiscal do Governo do Estado. Faltavam quatro propostas a serem votadas. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (19) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), em entrevista coletiva à imprensa. Até o fim do ano, a Casa só votou o orçamento do Governo do Estado para 2017, aprovado nesta terça-feira (20) com um déficit de R$ 19,3 bilhões. O projeto de lei 2.128/16, do Executivo, prevê uma receita de R$ 58,3 bilhões, e pouco mais de R$ 77,7 bilhões em despesas. O texto foi aprovado com a inclusão de mais de 4 mil emendas, entre elas uma que determina a prioridade para o pagamento de servidores estaduais ao longo do próximo ano.

O projeto de lei 2.245/16, que adiaria para 2020 os reajustes dos servidores da segurança pública, foi devolvido ao Governo. Com isso, sem alteração das leis aprovadas em 2014, os aumentos dos salários passam a valer a partir de janeiro de 2017. O impacto anual previsto é de R$ 1,5 bilhão, segundo Picciani.

“Sem entendimento dos sindicatos, e sem o comprometimento do Governo com o pagamento dos salários da categoria em dia, não verifiquei possibilidade de acordo no colégio de líderes. Ou a gente votava essa proposta e adiava os vencimentos ou ele teria que voltar para o Executivo conseguir organizar a folha de janeiro. Então, decidi devolvê-lo”, disse o presidente da Alerj.

Picciani também anunciou a retirada de pauta de outras três propostas do pacote. Com a retirada, os textos só voltam a ser discutidos em 2017. As propostas são: projeto de lei: 2.240/16, que aumentaria a alíquota previdenciária dos servidores de 11 para 14%; projeto de lei complementar 34/16, que determinava que as despesas do Legislativo e Judiciário fossem fixadas de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL) real e adequaria os repasses de duodécimos; e o projeto de lei complementar 35/16, que limitaria o crescimento da despesa de pessoal dos poderes e suas autarquias a 70% do aumento real da RCL do ano anterior.

Arrecadação extra

O Rio, explicou o presidente, poderá ser beneficiado com medidas que ajudarão na arrecadação de recursos para o próximo ano. Uma delas é o projeto de recuperação fiscal dos estados (PLC 54/2016), aprovado no Senado na quarta-feira (14) e na Câmara dos Deputados nesta terça (20). A norma alivia os prazos das dívidas dos estados com a União.

O presidente citou outras medidas que poderão ajudar os cofres do estado, como o fim do Repetro – regime especial de tributação do petróleo – por meio do decreto legislativo 11/16, do deputado André Ceciliano (PT), aprovado pela Alerj na semana passada. A medida pode representar cerca de R$ 4 bilhões para 2017. Já a revisão dos cálculos dos royalties do petróleo que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) terá de fazer até março, de acordo com decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá gerar arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão. A consulta pública para revisão dos valores foi aberta após sugestão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj que apurou as consequências da má gestão da Petrobras.

Recurso sobre votação do ICMS

O presidente Jorge Picciani informou, também na entrevista coletiva, que a Procuradoria da Alerj e a Procuradoria-Geral do Estado vão recorrer da decisão da Justiça que concedeu liminar para suspender a votação do projeto de lei 2.242/16, que aprovou o reajuste das alíquotas de ICMS.

Resumo das propostas do governo

Das 22 propostas que foram enviadas pelo Executivo no dia 4 e publicadas no Diário Oficial no dia 7 de novembro, 14 foram devolvidas ou retiradas de pauta, uma foi rejeitada e sete foram aprovadas pela Alerj. Em novembro, a Casa iniciou as discussões sobre os projetos, que receberam, ao todo, 722 emendas, sempre com muita mobilização dos servidores e protestos em frente à Alerj, promovidos pelo Muspe (Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais). Em dezembro, passou-se à fase final: votação dos projetos, com intensificação das manifestações e vigílias dos servidores.

Veja uma a uma como ficaram as medidas do pacote de maldades.

 

 

Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa

                                                 Fonte: Imprensa Alerj    

Foto: Divulgação Alerj    

 

Marcelo Peres

Secretário de Imprensa e Comunicação Força RJ