O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu liminar que suspende os efeitos da lei que autoriza a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A decisão foi tomada dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, protocolada pelos partidos Rede e PSol, que contaram com o apoio de Sindicatos e Associações de trabalhadores, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói (Stipdaenit) e Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon).
Barroso argumentou que é inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei nº 7.529, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que permite, mediante a cessão das ações da Cedae como garantia, a contratação de empréstimo com bancos públicos para pagamento de pessoal. Tal medida viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para se tornar definitiva, a decisão de Barroso será votada pelo plenário do STF, em sessão ainda sem data definida.
“Essa é uma vitória importante da categoria e da população, de todos que se mobilizaram constantemente em defesa da Cedae pública. Vamos nos manter atentos e mobilizados com os próximos passos e pressionar os parlamentares na Alerj para que seja criado um projeto de lei que cancele a privatização da Cedae”, afirmou o presidente do Stipdaenit, Sérgio Araújo.
Ele agradeceu, ainda, aos trabalhadores da Cedae que contribuíram diretamente para o desenvolvimento da ação, com a entrega aos sindicatos de informações fundamentais.
Audiência pública Alerj
Deputados estaduais, federais e trabalhadores de estatais se reuniram na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta sexta-feira (1/9) para debater propostas de privatização anunciadas pelo Governo Federal. A audiência pública lotou o plenário da Casa com integrantes da Eletrobras, Furnas, Cedae, Casa da Moeda e de petroleiras e foi promovida pelas comissões de Trabalho e de Economia da Casa.
A Força RJ acompanhou o debate, ao lado de Sindicatos filiados. “Muitos companheiros não conseguiram entrar e se concentraram na porta da Alerj”, afirmou o vice-presidente Marcelo Peres.
Diante do grande número de pessoas presentes na audiência pública, o deputado Paulo Ramos (PSol), presidente da Comissão de Trabalho, anunciou que será marcada uma nova reunião para debater o tema. “Privatizar as estatais é uma perda para o Estado, representa precarização do trabalho, queda na qualidade do serviço e mais desemprego. Em contrapartida, não vemos os investimentos em saúde, segurança e educação prometidos com esses recursos”, disse Paulo Ramos.
Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa
Fonte: Stipdaenit e Alerj
Fotos: Divulgação STF e Alerj
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